AREsp 1969469 - DECISAO

AREsp 1969469 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das razões estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem verificou que a Caixa Econômica Federal foi intimada e não demonstrou interesse, mantendo a competência da Justiça Estadual, e determinou a realização de perícia técnica o que impõe retorno dos autos à instância de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Intimada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cobertura De Apólice De Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cobertura De Apólice De Seguro Habitacional Vícios De Construção +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Intimada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional quanto a vícios intrínsecos de construção
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das razões estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem verificou que a Caixa Econômica Federal foi intimada e não demonstrou interesse, mantendo a competência da Justiça Estadual, e determinou a realização de perícia técnica o que impõe retorno dos autos à instância de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.