CC 183361 - DECISAO

CC 183361 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória proposta por indígena que tutela interesse individual, sem repercussão nos direitos da comunidade indígena previstos no art.231 da CF, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LINHARES - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Ação Indenizatória Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Ação Indenizatória Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LINHARES - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alcance da competência prevista no art. 109, XI, da Constituição Federal
  2. 2 relevância do art. 231 da Constituição Federal para delimitar competência
  3. 3 distinção entre interesse individual de índio e direitos da comunidade indígena

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória proposta por indígena que tutela interesse individual, sem repercussão nos direitos da comunidade indígena previstos no art.231 da CF, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.