AREsp 1934381 - DECISAO

AREsp 1934381 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), que a agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 quanto à verossimilhança das alegações sobre violação do contraditório e da ampla defesa no PAD, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Congruência/adstrição, Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Competência Da Justiça Federal Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Congruência/adstrição +5 more

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Parties

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 possível violação do contraditório e ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), que a agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 quanto à verossimilhança das alegações sobre violação do contraditório e da ampla defesa no PAD, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Intimem-se. Publique-se.