CC 181053 - DECISAO
Diante da manifestação de interesse do FNDE em ingressar no polo ativo da ação de improbidade ajuizada pelo Município de Josenópolis/MG, verificou-se a presença de ente federal previsto no art. 109, I, da CF, o que atrai a competência da Justiça Federal; ressalta-se que a mera sujeição de verbas à prestação de contas no TCU não seria suficiente para deslocar a competência na ausência de ente federal na relação processual.
- Parties
- Autor: Município de Josenópolis/MG; Ré: ex-prefeita; Interveniente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Grão Mogoi/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- DECLARO competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros/MG.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Convênios Federais, Prestação De Contas, Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União, Incidente De Conflito De Competência
Case Brief
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Parties
Município de Josenópolis/MG
Autor
ex-prefeita
Ré
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Interveniente
Juízo de Direito da Vara Única de Grão Mogoi/MG
Suscitante
Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros/MG
Suscitado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a mera existência de verba federal sujeita à fiscalização do TCU atrai competência da Justiça Federal
- 2 Se a manifestação de interesse do FNDE integra a relação processual e atrai competência federal nos termos do art.109, I, da CF
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF acerca da competência em razão da pessoa prevista no art.109, I, CF
Ratio Decidendi
Diante da manifestação de interesse do FNDE em ingressar no polo ativo da ação de improbidade ajuizada pelo Município de Josenópolis/MG, verificou-se a presença de ente federal previsto no art. 109, I, da CF, o que atrai a competência da Justiça Federal; ressalta-se que a mera sujeição de verbas à prestação de contas no TCU não seria suficiente para deslocar a competência na ausência de ente federal na relação processual.
Court Disposition
DECLARO competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros/MG.
Orders
- Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros/MG.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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