REsp 1871085 - DECISAO

REsp 1871085 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 ao determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual; diante da demonstração de interesse da Caixa Econômica Federal e da pacificação da matéria pelo STF quanto à competência da Justiça Federal para causas que envolvam o FCVS/seguro habitacional adjeto ao SFH, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo a tramitação perante a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional Adjeto a Contrato SFH
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional adjeto a contrato do SFH
  2. 2 possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal/União em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas no Recurso Extraordinário n.º 827.996/RE ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 ao determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual; diante da demonstração de interesse da Caixa Econômica Federal e da pacificação da matéria pelo STF quanto à competência da Justiça Federal para causas que envolvam o FCVS/seguro habitacional adjeto ao SFH, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo a tramitação perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a manutenção da tramitação perante a Justiça Federal.
  • Advertir as partes quanto à multa prevista para agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).