CC 183410 - DECISAO

CC 183410 - DECISAO

A competência é definida ratione personae segundo o art. 109, I, da Constituição; ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federativo e a solidariedade entre entes não implica litisconsórcio passivo necessário; o Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas Súmulas do STJ; o RE 657.718/Tema 500 refere-se apenas a medicamentos sem registro na Anvisa. Como não se verifica hipótese de inclusão obrigatória da União e o Juízo Federal houve por afastar o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), declarou-se a competência da Segunda Câmara de Direito...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Edilia Lorenzetti Wiggers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Edilia Lorenzetti Wiggers

Paciente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 se a solidariedade entre entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 qual o alcance do Tema 793/STF quanto à formação do polo passivo e à competência

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae segundo o art. 109, I, da Constituição; ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federativo e a solidariedade entre entes não implica litisconsórcio passivo necessário; o Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas Súmulas do STJ; o RE 657.718/Tema 500 refere-se apenas a medicamentos sem registro na Anvisa. Como não se verifica hipótese de inclusão obrigatória da União e o Juízo Federal houve por afastar o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), declarou-se a competência da Segunda Câmara de Direito...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.