AREsp 1822539 - DECISAO

AREsp 1822539 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF no RE 827.996/PR e das disposições da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011, reconhece-se que, quando houver indicação de interesse da CEF em defesa do FCVS, é cabível o deslocamento do feito à Justiça Federal; assim, determinou-se a restituição dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformidade, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/15.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceira Interessada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Recursal; Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial, Autos Restituídos À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos restituídos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação/conformidade, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção E Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Aplicabilidade Do CDC, Denunciação À Lide, Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção E Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Aplicabilidade Do CDC Denunciação À Lide +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Recursal; Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial, Autos Restituídos À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e, assim, determinar a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e vedação da denunciação à lide em relações consumeristas
  3. 3 Efeito da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014 sobre a competência e sobre o deslocamento de feitos para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF no RE 827.996/PR e das disposições da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011, reconhece-se que, quando houver indicação de interesse da CEF em defesa do FCVS, é cabível o deslocamento do feito à Justiça Federal; assim, determinou-se a restituição dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformidade, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/15.

Court Disposition

Autos restituídos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação/conformidade, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/15
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior para possibilitar eventual exercício de juízo de retratação/conformidade pelo juízo de origem