CC 182571 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada já declarou a competência da Justiça Federal, coincidente com o pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Interesse Recursal, Fornecimento De Medicamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 competência para julgar demandas sobre fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS
- 2 existência de interesse recursal do Estado de Santa Catarina
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada já declarou a competência da Justiça Federal, coincidente com o pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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