AREsp 1989070 - DECISAO

AREsp 1989070 - DECISAO

Tendo em vista que na execução figura apenas o Banco do Brasil, pessoa de direito privado não incluída no rol do art. 109, I, da Constituição, e considerando a jurisprudência do STJ de que a solidariedade não impõe litisconsórcio necessário e permite ao credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; portanto não se deve remeter os autos à Justiça Federal nem impor chamamento dos demais devedores na fase de execução.

Parties
Exequentes: JAYME JOSÉ VASSAO e outro; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Expurgos Inflacionários

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Parties

JAYME JOSÉ VASSAO e outro

Exequentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença coletiva deve ser processado pelo juízo que proferiu o título (Justiça Federal) quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil obriga litisconsórcio passivo necessário ou permite que o credor escolha um devedor solidário para execução
  3. 3 Se é admissível o chamamento ao processo (denunciação/denunciação da lide) na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tendo em vista que na execução figura apenas o Banco do Brasil, pessoa de direito privado não incluída no rol do art. 109, I, da Constituição, e considerando a jurisprudência do STJ de que a solidariedade não impõe litisconsórcio necessário e permite ao credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; portanto não se deve remeter os autos à Justiça Federal nem impor chamamento dos demais devedores na fase de execução.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial