REsp 1942467 - DECISAO

REsp 1942467 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes e não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a União e a Aneel não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que questionam cobranças relacionadas à energia elétrica ou à CDE, cabendo a responsabilidade a quem geriu os recursos.

Parties
Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e outros; Recorrido: União; Recorrido: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Recorrido: Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás); Recorrido: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Indenização, Legitimidade Passiva, Restituição De Indébidos, Omissão E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Competência Da Justiça Federal Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Indenização Legitimidade Passiva Restituição De Indébidos +1 more

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Parties

TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e outros

Recorrente

União

Recorrido

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Recorrido

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás)

Recorrido

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar pedido de indenização relativo a valores pagos à CDE nos anos de 2015 e 2016
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da Aneel para figurar no polo passivo de demandas que questionam valores cobrados a título de energia elétrica ou vertidos à CDE
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento e aos arts. 45 e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes e não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a União e a Aneel não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que questionam cobranças relacionadas à energia elétrica ou à CDE, cabendo a responsabilidade a quem geriu os recursos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento na parte conhecida