CC 171802 - ACORDAO

CC 171802 - ACORDAO

Em observância ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), o Tribunal adequou seu julgado em juízo de retratação, reconhecendo que existe interesse federal quando a controvérsia versa sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e, por isso, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido; juízo suscitante declarado competente: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Interesse Da União, Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Repercussão Geral (tema 1.154)
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Interesse Da União Conflito De Competência Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União que justifique a competência federal nas ações que discutem validade ou expedição de diploma
  3. 3 Se a controvérsia se reduz a mera relação contratual entre aluno e instituição a afastar o interesse da União

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), o Tribunal adequou seu julgado em juízo de retratação, reconhecendo que existe interesse federal quando a controvérsia versa sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e, por isso, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Agravo Interno provido; juízo suscitante declarado competente: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP