CC 171868 - ACORDAO

CC 171868 - ACORDAO

Em face do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece o interesse da União e a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a Primeira Seção adequou seu julgado e, em juízo de retratação, deu provimento ao Agravo Interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido em juízo de retratação para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Conflito De Competência, Súmula N. 150/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Conflito De Competência Súmula N. 150/stj Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 150/STJ em conflitos entre aluno e instituição privada
  3. 3 Efeito vinculante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece o interesse da União e a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a Primeira Seção adequou seu julgado e, em juízo de retratação, deu provimento ao Agravo Interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Agravo Interno provido em juízo de retratação para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.