AREsp 1951219 - DECISAO

AREsp 1951219 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença formada em ação civil pública (art. 43 e art. 516, II, CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo dos coobrigados (arts. 130 e 131 do CPC)