CC 181402 - DECISAO

CC 181402 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a presença de interesse jurídico da União no feito, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição, de modo que a competência para processar e executar a sentença é da Justiça Estadual; em conflito, prevalece a interpretação baseada nas súmulas e precedentes do STJ que mantêm competência estadual quando a União não figura no processo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA- SJ/RS; Interessado: JOÃO ANTÔNIO SCAPIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Funcional, Competência Ratione Personae, Interesse Jurídico Da União, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal Competência Funcional Competência Ratione Personae Interesse Jurídico Da União Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA- SJ/RS

Suscitado

JOÃO ANTÔNIO SCAPIN - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução de sentença coletiva proferida por juízo federal, a competência para execução pertence à Justiça Federal quando não há interesse jurídico da União ou de ente federal no feito
  2. 2 Prevalência da competência constitucional ratione personae da Justiça Federal sobre a competência funcional prevista no CPC

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a presença de interesse jurídico da União no feito, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição, de modo que a competência para processar e executar a sentença é da Justiça Estadual; em conflito, prevalece a interpretação baseada nas súmulas e precedentes do STJ que mantêm competência estadual quando a União não figura no processo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.