SS 3162 - DECISAO

SS 3162 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional (Lei n.10.304/2001 e alterações e Lei n.8.347/1992) e reavaliação do conjunto probatório, o que configuraria ofensa reflexa à Constituição e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 279/STF; por esse motivo, com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ofensa Reflexa À Constituição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 279/stf
Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Ofensa Reflexa À Constituição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar matéria relacionada a exploração florestal de glebas integrantes da Floresta Estadual do Amapá
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa à Constituição Federal (ofensa reflexa)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional (Lei n.10.304/2001 e alterações e Lei n.8.347/1992) e reavaliação do conjunto probatório, o que configuraria ofensa reflexa à Constituição e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 279/STF; por esse motivo, com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.