CC 184096 - DECISAO

CC 184096 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque a petição inicial não contém qualquer alusão a acidente de trabalho e o benefício pleiteado está qualificado como previdenciário (espécie 31), de modo que a competência ratione materiae, determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Réu: INSS; Autor: Requerente/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Petição Inicial Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Petição Inicial Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

Requerente/Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência ratione materiae em função da natureza jurídica da pretensão
  2. 2 incidência do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 se a presença de prova pericial altera a causa de pedir quanto à natureza acidentária ou previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque a petição inicial não contém qualquer alusão a acidente de trabalho e o benefício pleiteado está qualificado como previdenciário (espécie 31), de modo que a competência ratione materiae, determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.