AREsp 1978689 - DECISAO

AREsp 1978689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos formais: ausência de prequestionamento das normas suscitadas (impossibilitando análise de dissídio jurisprudencial), incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação sobre dispositivos legais alegadamente violados.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO DE AMORIM; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária Do SFH (apólice Pública Ramo 66), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal/representação Do FCVS, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Do SFH (apólice Pública Ramo 66) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal/representação Do FCVS Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DE AMORIM

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 119 do CPC quanto à competência e legitimidade da CEF
  2. 2 Dissídio jurisprudencial alegado quanto à competência/legitimidade
  3. 3 Impossibilidade de alteração do rito processual por divisão do valor da causa entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos formais: ausência de prequestionamento das normas suscitadas (impossibilitando análise de dissídio jurisprudencial), incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação sobre dispositivos legais alegadamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.