CC 182383 - DECISAO

CC 182383 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, entendo que, havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Autor: Fafaela Cristina de Souza; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (declaro Competente O Juízo Suscitante)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Tema 793 Do STF, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Tema 793 Do STF +2 more

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Parties

Fafaela Cristina de Souza

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (declaro Competente O Juízo Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas sobre fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, entendo que, havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG (juízo suscitante).

Orders

  • Designo o Juízo suscitante (Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG) como competente
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos