CC 179623 - DECISAO

CC 179623 - DECISAO

Ante o entendimento vinculante proferido pelo STF no Tema 1.154, que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse federal e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral, Interesse Da União, Súmula 570/stj
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral Interesse Da União Súmula 570/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.154
  3. 3 reconhecimento do interesse da União no feito e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante proferido pelo STF no Tema 1.154, que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse federal e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, declarando competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
  • Publique-se.