CC 179324 - DECISAO

CC 179324 - DECISAO

Em face da tese vinculante do STF no RE 1304964 (Tema 1.154), que fixou ser competente a Justiça Federal para dirimir controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o Tribunal, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015), reconsiderou a decisão agravada e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP para processar e julgar o feito.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Interesse Da União, Repercussão Geral Tema 1.154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Interesse Da União Repercussão Geral Tema 1.154

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF no RE 1304964 (Tema 1.154) para reconhecer interesse federal e deslocamento de competência
  3. 3 Validade do cancelamento de registro de diploma decorrente de procedimento administrativo do Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante do STF no RE 1304964 (Tema 1.154), que fixou ser competente a Justiça Federal para dirimir controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o Tribunal, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015), reconsiderou a decisão agravada e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, com fulcro no art. 1.021, § 2º, CPC/2015, c/c art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.
  • Publique-se.