CC 179048 - DECISAO

CC 179048 - DECISAO

Em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral, Interesse Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Reconhecimento do interesse da União na lide e sua repercussão na competência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.154 (RE 1304964) do STF e do entendimento vinculante decorrente da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada