AREsp 1908708 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das normas suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter decidido pela incompetência absoluta da Justiça Estadual para matérias que envolvem marcas registradas, as quais devem ser apreciadas pela Justiça Federal com participação do INPI; com isso, aplicaram-se, também, óbices processuais e súmulas pertinentes, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Marca Registrada, Nulidade De Registro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Competência Da Justiça Federal Marca Registrada Nulidade De Registro Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRIGORIFICO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta da Justiça Federal para controvérsias envolvendo marcas registradas
  2. 2 exigência de prequestionamento das normas invocadas para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das normas suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter decidido pela incompetência absoluta da Justiça Estadual para matérias que envolvem marcas registradas, as quais devem ser apreciadas pela Justiça Federal com participação do INPI; com isso, aplicaram-se, também, óbices processuais e súmulas pertinentes, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.