AREsp 1631161 - DECISAO

AREsp 1631161 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se o resultado anterior, tendo-se por assentado que, embora a competência de natureza absoluta seja matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, ela fica sujeita à preclusão quando já decidida definitivamente, razão pela qual não se procedeu à revisão do indeferimento das petições.

Parties
Embargante: Embargantes; Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado da decisão de fls. 1.904/1.906.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ordem Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 1.011 Do STF, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Competência Da Justiça Federal Ordem Pública Preclusão Coisa Julgada Tema 1.011 Do STF +1 more

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Parties

Embargantes

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte

Seguradora

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir a competência da Justiça Federal como matéria de ordem pública a qualquer tempo
  2. 2 Incidência da preclusão quanto a matérias de ordem pública decididas definitivamente
  3. 3 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na demanda sobre seguro de mútuo habitacional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se o resultado anterior, tendo-se por assentado que, embora a competência de natureza absoluta seja matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, ela fica sujeita à preclusão quando já decidida definitivamente, razão pela qual não se procedeu à revisão do indeferimento das petições.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado da decisão de fls. 1.904/1.906.

Orders

  • Acolher embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários.
  • Manter o resultado da decisão de fls. 1.904/1.906.