CC 182350 - DECISAO

CC 182350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 955 do CPC/2015, decidiu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender pela sua ilegitimidade, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, sendo competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG (juízo suscitante).

Parties
Autora: Lidia Maria de Menezes Batista; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana/MG; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

Lidia Maria de Menezes Batista

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana/MG

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Determinação do juízo competente para ações de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 955 do CPC/2015, decidiu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender pela sua ilegitimidade, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, sendo competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG (juízo suscitante).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG.

Orders

  • Anote-se como Juízo suscitado o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Primeira Vara de Divinópolis/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.