AREsp 1927898 - DECISAO

AREsp 1927898 - DECISAO

Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum estadual com base no entendimento do RE n. 827.996/PR e na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, declarando-se a nulidade de todos os atos decisórios e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal no Piauí.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessado: FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Declaração De Incompetência Da Justiça Estadual, Nulidade De Atos E Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Reconheço a incompetência absoluta da Justiça comum estadual; declaro a nulidade de todos os atos decisórios; o recurso especial de fls. 345-375 fica prejudicado; determino a remessa dos autos à Justiça Federal no Estado do Piauí - Subseção Judiciária de Teresina.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Incompetência Absoluta, Intervenção De Empresa Pública, Apólice Pública, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Incompetência Absoluta Intervenção De Empresa Pública Apólice Pública Remessa De Autos

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

FCVS

Interessado

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Declaração De Incompetência Da Justiça Estadual, Nulidade De Atos E Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se, após 26.11.2010, compete à Justiça Federal processar e julgar causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS.
  2. 2 Se a indicação de interesse pela empresa pública federal ou pela União determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do entendimento do RE n. 827.996/PR.
  3. 3 Efeitos da incompetência absoluta da Justiça estadual sobre os atos decisórios praticados no processo e sobre recursos interpostos (prejuízo do recurso especial).

Ratio Decidendi

Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum estadual com base no entendimento do RE n. 827.996/PR e na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, declarando-se a nulidade de todos os atos decisórios e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal no Piauí.

Court Disposition

Reconheço a incompetência absoluta da Justiça comum estadual; declaro a nulidade de todos os atos decisórios; o recurso especial de fls. 345-375 fica prejudicado; determino a remessa dos autos à Justiça Federal no Estado do Piauí - Subseção Judiciária de Teresina.

Orders

  • Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados neste processo.
  • Fica prejudicado o recurso especial de fls. 345-375 (e-STJ).