AREsp 1955466 - DECISAO

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Parties
Agravante: MILTON FERNANDES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Mutuária: Francisca da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda De Objeto.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária No Âmbito Do SFH, Perda Do Objeto, Competência Do Juizado Especial Federal
Processual Civil Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária No Âmbito Do SFH Perda Do Objeto Competência Do Juizado Especial Federal

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Parties

MILTON FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Francisca da Silva Martins

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda De Objeto.

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de apólices públicas do SFH
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 necessidade de comprovação do exaurimento do FESA com comprometimento do FCVS