CC 183461 - DECISAO

CC 183461 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Maricá - RJ porque o termo circunstanciado descreve extração de pequena quantidade de minerais em terra particular, sem demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União aptos a atrair a competência da Justiça Federal, sobretudo diante da fiscalização realizada pela Polícia Militar estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito de Maricá - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Maricá - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Extração De Recursos Minerais, Crime Ambiental, Art. 55 Da Lei 9.605/1998, Interesse Direto Da União
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Extração De Recursos Minerais Crime Ambiental Art. 55 Da Lei 9.605/1998 Interesse Direto Da União

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito de Maricá - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extração de pequena quantidade de recursos minerais em propriedade particular atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas, apto a deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Interpretação do art. 109, IV, e do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Maricá - RJ porque o termo circunstanciado descreve extração de pequena quantidade de minerais em terra particular, sem demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União aptos a atrair a competência da Justiça Federal, sobretudo diante da fiscalização realizada pela Polícia Militar estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Maricá - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.