AREsp 227562 - DECISAO

AREsp 227562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve lesão a bens, serviços ou interesses da União que justificasse competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); a consunção não se aplica entre extorsão mediante sequestro e roubo qualificado por serem crimes com elementos e finalidades distintos; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a impugnação genérica da dosimetria incorre na Súmula 284/STJ, não havendo ilegalidade notória a justificar revisão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO MENDES; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Qualificado, Consunção, Revisão Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Roubo Qualificado Consunção Revisão Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO MENDES

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo e extorsão mediante sequestro
  3. 3 suficiência da prova e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve lesão a bens, serviços ou interesses da União que justificasse competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); a consunção não se aplica entre extorsão mediante sequestro e roubo qualificado por serem crimes com elementos e finalidades distintos; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a impugnação genérica da dosimetria incorre na Súmula 284/STJ, não havendo ilegalidade notória a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.