AREsp 227562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 incompetência da Justiça Federal (art.109, IV, CF)
2. 2 falta de prequestionamento quanto à desclassificação para abuso de autoridade (art.619 CPP)
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto às teses de incompetência e desclassificação, por ausência de prova de ofensa a bens, serviços ou interesses da União e por falta de prequestionamento e vedação ao reexame de provas. Concedeu-se, todavia, ofício para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art.14 da Lei 10.826/2003), considerando a sentença publicada em 23/4/2010 como último marco interruptivo e aplicando o prazo prescricional correspondente, extinguindo-se a punibilidade com fundamento no art.107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; reconhecida prescrição intercorrente e extinta a punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art.14 da Lei 10.826/2003)

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Oficie-se para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, extinguindo-se a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.