AREsp 227562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal foi rejeitada porque não houve nos autos prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, CF; a tese de abuso de autoridade não foi conhecida por ausência de prequestionamento (art. 619 CPP e Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: LEORLANDO LIRA ALMEIDA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Qualificado, Porte Ilegal De Arma, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Falsa Identidade, Abuso De Autoridade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Extorsão Mediante Sequestro Roubo Qualificado Porte Ilegal De Arma Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +5 more

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Parties

LEORLANDO LIRA ALMEIDA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento (art. 109, IV, CF)
  2. 2 prequestionamento para reconhecimento de abuso de autoridade (art. 619 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal foi rejeitada porque não houve nos autos prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, CF; a tese de abuso de autoridade não foi conhecida por ausência de prequestionamento (art. 619 CPP e Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.