CC 184043 - DECISAO

CC 184043 - DECISAO

Por ausência de hipótese do art. 109, I, da CF/1988 que justificasse a presença obrigatória da União no polo passivo e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), bem como que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e regras de ressarcimento e não da formação obrigatória do polo passivo, declarou-se competente o Juízo estadual indicado na inicial para processar e julgar a ação contra o Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR; Autora: Edith Maria de Azevedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR

Suscitado

Edith Maria de Azevedo

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde
  3. 3 possibilidade de o autor eleger contra qual ente federado demandar (litisconsórcio facultativo)

Ratio Decidendi

Por ausência de hipótese do art. 109, I, da CF/1988 que justificasse a presença obrigatória da União no polo passivo e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), bem como que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e regras de ressarcimento e não da formação obrigatória do polo passivo, declarou-se competente o Juízo estadual indicado na inicial para processar e julgar a ação contra o Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO/PR.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.