AREsp 1970463 - DECISAO

AREsp 1970463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelos fundamentos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Co Réu Solidário (mencionada): União; Co Réu Solidário (mencionado): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Nulidade Por Decisão Surpresa, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Nulidade Por Decisão Surpresa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

União

Co Réu Solidário (mencionada)

Banco Central do Brasil

Co Réu Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada decisão-surpresa/ausência de intimação (art. 10 CPC)
  3. 3 Competência para cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública (art. 43 e art. 516 CPC; art. 109 CF; arts. 93 e 98 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelos fundamentos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se