AREsp 1958936 - DECISAO

AREsp 1958936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento vinculado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1011): por se tratar de ação ajuizada antes da MP 513/2010 e sem sentença de mérito, e considerando que a competência é questão de ordem pública, impõe-se remeter os autos à Justiça Federal para análise de possível interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Apelação Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Preclusão, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Preclusão Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apelação Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão quanto à decisão que firmou a competência da Justiça Estadual em ação securitária envolvendo o FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014 às demandas em curso
  3. 3 Momento processual para remessa dos autos à Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal ou da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento vinculado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1011): por se tratar de ação ajuizada antes da MP 513/2010 e sem sentença de mérito, e considerando que a competência é questão de ordem pública, impõe-se remeter os autos à Justiça Federal para análise de possível interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de possível interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  • Publique-se