CC 183518 - DECISAO

CC 183518 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite a indenização.

Parties
Autor: Gislene Ventura Macedo Pereira; Réu: IDEC - Intermediação da Educação Cultural; Réu: Fundação Brasileira de Teatro, mantenedora da Faculdade de Artes Dulcina de Moraes; Réu: UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Cancelamento De Diploma, Indenização, Credenciamento Institucional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Cancelamento De Diploma Indenização Credenciamento Institucional

Case Brief

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Parties

Gislene Ventura Macedo Pereira

Autor

IDEC - Intermediação da Educação Cultural

Réu

Fundação Brasileira de Teatro, mantenedora da Faculdade de Artes Dulcina de Moraes

Réu

UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute expedição ou cancelamento de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a pretensão limitada ao pagamento de indenização afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154) e sua repercussão sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite a indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP
  • Publique-se.