AREsp 1965042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de incompetência estadual versus federal envolvia exame de matéria fática (manejo em face de licença estadual) vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a extração de areia constitui crime contra bem da União, exigindo licença federal (DNPM) e configurando hipótese de competência da Justiça Federal conforme art. 20, IX e art. 109, IV da CF e art. 55 da Lei 9.605/98.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Extração De Recursos Minerais, Crime Ambiental, Licença Ambiental, Art.55 Da Lei 9.605/98, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Extração De Recursos Minerais Crime Ambiental Licença Ambiental +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Estadual)
  2. 2 incidência do art.55 da Lei 9.605/98 pela extração de areia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de incompetência estadual versus federal envolvia exame de matéria fática (manejo em face de licença estadual) vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a extração de areia constitui crime contra bem da União, exigindo licença federal (DNPM) e configurando hipótese de competência da Justiça Federal conforme art. 20, IX e art. 109, IV da CF e art. 55 da Lei 9.605/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.