CC 175625 - DECISAO

CC 175625 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado pelo STF na Tese n. 1.154 (RE 1.304.964/SP) — de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior integrado ao Sistema Federal de Ensino — e, por adesão do STJ a esse entendimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Patos - SJ/PB.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Patos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Com Efeito Modificativo
Outcome
Recebo os embargos de declaração, com excepcional efeito modificativo, para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Patos - SJ/PB.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Efeito Infringente Conflito De Competência

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Patos/PB

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado pelo STF na Tese n. 1.154 (RE 1.304.964/SP) — de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior integrado ao Sistema Federal de Ensino — e, por adesão do STJ a esse entendimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Patos - SJ/PB.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração, com excepcional efeito modificativo, para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Patos - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.