CC 183615 - DECISAO

CC 183615 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União na presente demanda, aplica-se o art. 109, I, da CF/1988 e os enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG e determina-se o envio dos autos à Justiça Estadual para julgamento regular.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis (SJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Tratamento/medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Legitimidade Passiva Fornecimento De Tratamento/medicamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis (SJ/MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer para obtenção de tratamento à saúde
  2. 2 legitimidade/passividade da União na lide
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União na presente demanda, aplica-se o art. 109, I, da CF/1988 e os enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG e determina-se o envio dos autos à Justiça Estadual para julgamento regular.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG.
  • Remeter os autos à Justiça Estadual para regular julgamento.