CC 170640 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para alinhar o julgado à tese vinculante do STF (Tema 1.154), reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência federal declarada.

Parties: Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Interveniente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conflito conhecido; competência da Justiça Federal declarada.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Diploma Universitário, Repercussão Geral, Tema 1.154/stf, Súmula 570/stj

Processo Civil Competência Da Justiça Federal Diploma Universitário Repercussão Geral Tema 1.154/stf Súmula 570/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

União

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.154/STF sobre competência para discutir expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
2 Adequação de acórdão da Primeira Seção ao entendimento obrigatório do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conflito conhecido; competência da Justiça Federal declarada.

Orders

Conhecer do conflito
Declarar a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia