CC 181138 - DECISAO

CC 181138 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de faculdade particular é de competência da Justiça Federal (ratione personae), e que a alteração legislativa não alterou tal critério.

Parties
Impetrante: Albert Ramos Freitas; Impetrada: Faculdade Pitágoras de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA, suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Re Matrícula, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Re Matrícula Interesse Da União

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Parties

Albert Ramos Freitas

Impetrante

Faculdade Pitágoras de Parauapebas

Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de faculdade particular
  2. 2 presença ou ausência de interesse da União nas demandas envolvendo instituições de ensino superior
  3. 3 efeito da definição de 'autoridade federal' pela Lei nº 12.016/09 sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de faculdade particular é de competência da Justiça Federal (ratione personae), e que a alteração legislativa não alterou tal critério.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA, suscitado.
  • Publique-se.