CC 182540 - DECISAO

CC 182540 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS, porquanto, não sendo caso de participação obrigatória da União, não compete ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União.

Parties
Autor: Argemiro Antônio da Costa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bom Jesus/RS; Parte Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (art. 955, Par. Único, I, Cpc)
Outcome
Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Aplicabilidade Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Aplicabilidade Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Argemiro Antônio da Costa

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bom Jesus/RS

Réu

União

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (art. 955, Par. Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a presença da União é obrigatória no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar a ação após exclusão da União pelo Juízo Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS, porquanto, não sendo caso de participação obrigatória da União, não compete ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Orders

  • Conhecer do conflito de competência nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS