REsp 2073907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como representante judicial do FCVS
2. 2 competência da Justiça Federal em ações que discutem cobertura securitária no âmbito do SFH envolvendo apólice pública
3. 3 efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a vigência do seguro

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento, na Corte Especial, de recurso representativo da controvérsia sobre a competência interna e a intervenção da CEF como representante do FCVS em ações que discutem cobertura securitária no SFH, e considerando os objetivos da Lei 11.672/2008 e as previsões do CPC (juízo de retratação), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou tomada a providência que couber após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos indicados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos...
• Publique-se.