AREsp 1916621 - DECISAO

AREsp 1916621 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial por prova juntada nos autos, decidiu-se que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal enquanto administradora do FCVS e tratando-se de apólice pública (ramo 66), incide o entendimento do RE 827.996/Tema 1011 (após 26.11.2010) determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (sfh) / Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial da CEF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), RE 827.996 / Tema 1011 / MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) RE 827.996 / Tema 1011 / MP 513/2010

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (sfh) / Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência para processamento e julgamento de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66)
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial por prova juntada nos autos, decidiu-se que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal enquanto administradora do FCVS e tratando-se de apólice pública (ramo 66), incide o entendimento do RE 827.996/Tema 1011 (após 26.11.2010) determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos à Justiça Federal.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial da CEF.

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal