AREsp 1899117 - DECISAO

AREsp 1899117 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de fls. 263/264, nega-se provimento ao agravo interno por entender que não se justificava o deslocamento da competência à Justiça Federal quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e sendo incabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação a ensejar reforma, e o RE 1.101.937/SP já foi julgado, afastando suspensão do feito.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença (execução), Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmula E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença (execução) Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 10 do CPC por ausência de prévia manifestação da parte
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processamento e julgamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Se o chamamento ao processo é admissível na fase de execução em face de devedores solidários (União, Banco Central e Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fls. 263/264, nega-se provimento ao agravo interno por entender que não se justificava o deslocamento da competência à Justiça Federal quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e sendo incabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação a ensejar reforma, e o RE 1.101.937/SP já foi julgado, afastando suspensão do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 263/264
  • Nego provimento ao agravo interno