CC 184852 - DECISAO

CC 184852 - DECISAO

Não havendo, na petição inicial, qualquer alegação de acidente de trabalho e tratando-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício de natureza previdenciária), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DE VIÇOSA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DE VIÇOSA - MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Benefício Previdenciário Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DE VIÇOSA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e exceção por acidente de trabalho
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica da pretensão a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Não havendo, na petição inicial, qualquer alegação de acidente de trabalho e tratando-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício de natureza previdenciária), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DE VIÇOSA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.