REsp 1909653 - ACORDAO

REsp 1909653 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o STJ não pode apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais via recurso especial; a conversão em recurso extraordinário não se aplica por não se tratar de matéria exclusivamente constitucional; não houve conflito de competência entre juízos; a defesa não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF); a perícia não era obrigatória diante de outros meios de prova que demonstraram autoria e materialidade; e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado por cotejo analítico.

Parties
Agravante / Réu: MIGUEL GONÇALVES FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Falsificação De Documento Particular, Perícia Prescindível, Concurso Material, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Em Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fixação De Regime E Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Competência Da Justiça Federal Falsificação De Documento Particular Perícia Prescindível Concurso Material Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL GONÇALVES FILHO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
  2. 2 Possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário (art. 1.032 CPC)
  3. 3 Suscitação de conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o STJ não pode apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais via recurso especial; a conversão em recurso extraordinário não se aplica por não se tratar de matéria exclusivamente constitucional; não houve conflito de competência entre juízos; a defesa não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF); a perícia não era obrigatória diante de outros meios de prova que demonstraram autoria e materialidade; e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado por cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada