CC 184570 - DECISAO

CC 184570 - DECISAO

Verificado que o Grupo Hospitalar Conceição, ao qual pertence o Hospital Fêmina S/A, tem natureza jurídica de empresa pública com controle acionário integral da União (conforme informações institucionais e normas citadas), concluiu-se que a competência para julgar a ação indenizatória é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e o juízo federal suscitante declarado competente.

Parties
Réu: Hospital Fêmina S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competência do juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Natureza Jurídica De Empresa Pública Conflito Negativo De Competência

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Parties

Hospital Fêmina S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o Grupo Hospitalar Conceição/Hospital Fêmina S/A possui natureza jurídica de empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Ratio Decidendi

Verificado que o Grupo Hospitalar Conceição, ao qual pertence o Hospital Fêmina S/A, tem natureza jurídica de empresa pública com controle acionário integral da União (conforme informações institucionais e normas citadas), concluiu-se que a competência para julgar a ação indenizatória é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e o juízo federal suscitante declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competência do juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre

Orders

  • Declara-se competente o juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre
  • Publique-se