CC 202667 - DECISAO

CC 202667 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1304964/SP), é da competência da Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização; por isso declarou‑se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Autora: Brenda Caetano Araújo Máximo; Ré: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí/MG; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brenda Caetano Araújo Máximo

Autora

Companhia Nacional de Escolas da Comunidade

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí/MG

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação contra instituição privada de ensino relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior cumulada com pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1304964/SP), é da competência da Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização; por isso declarou‑se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se. Intimem-se.