AREsp 1541627 - DECISAO

AREsp 1541627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que em litisconsórcio ativo o valor deve ser individualizado para fins de competência dos Juizados Especiais (art. 3º Lei 10.259/2001 e Súmula 83/STJ) e, ademais, houve falta de prequestionamento sobre matéria de ordem pública, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por MARIA ALVES DOS SANTOS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Litisconsórcio, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 3º Da Lei 10.259/2001
Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Competência Dos Juizados Especiais Federais Prequestionamento Litisconsórcio Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à matéria de ordem pública
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre utilização do valor da causa para definir rito processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que em litisconsórcio ativo o valor deve ser individualizado para fins de competência dos Juizados Especiais (art. 3º Lei 10.259/2001 e Súmula 83/STJ) e, ademais, houve falta de prequestionamento sobre matéria de ordem pública, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por MARIA ALVES DOS SANTOS.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARIA ALVES DOS SANTOS