RHC 152108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, tendo fundamentado de forma clara e suficiente a declaração de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal de origem, em razão do interesse direto e específico da autarquia federal (DNPM/ANM) decorrente da apresentação e uso de Declarações de Condição de Estabilidade e dos indícios de danos a sítios arqueológicos da União, cabendo a aplicação da Súmula 122/STJ; ademais, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Crimes Ambientais, Falsidade Ideológica, Vis Attractiva Do Tribunal Do Júri, Preclusão Pro Judicato
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj Habeas Corpus Homicídio Qualificado +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 competência da Justiça Federal versus competência estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122 do STJ para crimes conexos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, tendo fundamentado de forma clara e suficiente a declaração de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal de origem, em razão do interesse direto e específico da autarquia federal (DNPM/ANM) decorrente da apresentação e uso de Declarações de Condição de Estabilidade e dos indícios de danos a sítios arqueológicos da União, cabendo a aplicação da Súmula 122/STJ; ademais, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.