AREsp 1310441 - DECISAO

AREsp 1310441 - DECISAO

Provimento parcial do recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da aplicação das teses firmadas no RE 827.996 do STF sobre a competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados ao FCVS a partir de 26.11.2010, considerando que a ação originária foi proposta em 4.4.2013 e a apólice é de modalidade pública (ramo 66).

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Ré: seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Dou provimento, em parte, ao recurso especial, determinando que a Justiça Federal prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Interpretação Em Favor Do Consumidor, Remessa De Autos, Preclusão, Agravos Retidos, Multa Decendial, Honorários Recursais
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Cobertura Securitária Interpretação Em Favor Do Consumidor +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

seguradora requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 513/2010 e suas conversões às Leis 12.409/2011 e 13.000/2014
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações sobre seguro vinculadas à apólice pública/FCVS
  3. 3 Ilegitimidade passiva e preclusão por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Provimento parcial do recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da aplicação das teses firmadas no RE 827.996 do STF sobre a competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados ao FCVS a partir de 26.11.2010, considerando que a ação originária foi proposta em 4.4.2013 e a apólice é de modalidade pública (ramo 66).

Court Disposition

Dou provimento, em parte, ao recurso especial, determinando que a Justiça Federal prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal para prosseguimento do feito
  • Prejudicadas as demais questões